VIOLAÇÕES

Quando Welhelmina soube que o julgamento teria início em fevereiro de 2009, percebeu a necessidade de ter assistência jurídica. Ela orou e pediu que Deus enviasse um a, após dvogado. “Mas Ele me enviou dois”, compartilha.um dos advogados, Noia Fileo Pistos, ofereceu seus serviços gratuitamente quando teve conhecimento do caso.

A professora foi acusada de violar o Artigo do Código Criminal sobre a blasfêmia religiosa e, o Artigo , sobre insulto público. Alunos e professores testemunharam no tribunal. “Em algumas audiências, dois caminhões cheios de policiais eram enviados por conta da segurança. Isso geralmente não acontece”, explicou o advogado Pistos.

Em relação à acusação de blasfêmia, Welhelmina foi inocentada. O juiz não considerou os testemunhos das crianças. Entretanto, ela foi considerada culpada, por insulto. O juiz se baseou em um incidente ocorrido em  2007, quando um aluno jogou uma bola em seu tórax e ela o repreendeu publicamente. De acordo com a lei, a conduta de Welhelmina não poderia ser acusada uma vez que ninguém prestou queixa e o ocorrido havia acontecido há mais de uma ano. Porém, em 28 de abril de 2009, após 12 audiências, os juízes sentenciaram a irmã a um ano de prisão. “Quando ouvi o veredito o aceitei, mas lá no  fundo, etava muito descontente com a justiça, uma vez que eu era inocente”, disse ela.

O Código Criminal estabelece o período máximo de novem meses com punição para um insulto público. “Os juízes violaram a lei ao mandar Welhelmina para a prisão por um ano”, explicou o advogado. O chefe da prisão de Masohi disse a Welhelmina que ela teve de renunciar sua liberdade a fim de “conter a raiva dos cidadãos”.

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A PRISÃO QUE LIBERTA

Falsas acusações são comuns na vida dos cristãos perseguidos. Por conta delas, muitos são presos injustamente e, ás vezes, sem que haja sequer um julgamento. A maioria deles, entretanto, alega acontecer algo em comum: a proximidade com Deus.

A cristã Welhelmina Holle era uma professora de matemática e língua indonésia do ensino fundamental. Em 10 de novembro de 2008, foi falsamente acusada de difamar o Islã enquanto ministrava aulas extracurriculares para alguns de seus alunos. Um mês depois, os rumores sobre a difamação se espalharam por meio de panfletos produzidos por Asmara Wasahua, político de um partido islâmico fundamentalista. No dia 9 de dezembro, uma multidão enfurecida com armas, pedras e cassetetes incendiou um vilarejo predominantemente cristão em Masohi, localizado nas ilhas Molucas, na Indonésia. O ataque destruiu 67 casas, dois prédios pertencentes ‘a Igreja Protestante das Molucas (GPM, sigla em indonésio), dois carros e uma motocicleta. Além disso, três pessoas ficaram machucadas e um policial foi gravemente ferido na tentativa de acalmar os atacantes.

Welhelmina, na época com 49 anos, mãe de duas filhas casadas e um filho solteiro, era inocente. A tal aula particular não havia acontecido, afinal, a professora sequer estava na cidade naquele dia. “Ela negou as acusações. É bem provável que o rumor tenha sido espalhado para incitar o ódio”, comentou a pastora Sarah Latuny, da GPM, que é composta por mais de 50 congregações. “Mas ainda que a acusação fosse verdadeira, não justifica toda essa violência. A questão deveria ser resolvida pelos termos legais”, continuou. “Em meio a todo aquele caos, nossa prioridade era manter os moradores a salvo. Como representantes cristãos, pedimos que eles não revidassem. O ciclo de violência nunca terminaria se o fizessem!, explicou a pastora.

O chefe da delegacia de Masohi decidiu prender Welhelmina três dias depois dos ataques. Além dela, Wasahua também foi preso por causar a desordem. “Na delegacia, eles me colocaram em uma pequena cela chamada ‘cela do rato’ durante uma semana. Eu me ajoelhava constantemente e orava. Sem conseguir comer, declarava a mim mesma que sobreviveria a tudo aquilo por meio da oração e da Palavra”, relembra a irmã.

Fonte: Portas Abertas
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A perseguição na Indonésia


A Indonésia é um país com mais de 360 diferentes etnias, 700 dialetos e composto por mais de 17 mil ilhas. Todos esses contrastes que formam o país, independente desde 1949, estão refletidos nas relações sociais e influenciam o cotidiano religioso dos indonésios. A indonésia oscilou nos últimos dois anos (2010-2012) entre a 48ª e a 43ª colocação na Classificação de Países por Perseguição, da Portas Abertas. O país tem passado por importantes transformações; em 2013, ocupa a 45ª posição, mas isso não significa que haja maior liberdade religiosa no país, embora constitucionalmente, essa liberdade exista.

A Indonésia tem se desenvolvido muito rápido economicamente nos últimos anos, resultando no crescimento da classe média, predominantemente urbana, e na prosperidade do país. Tem havido também debates mais abertos no parlamento do país sobre questões relevantes à população, o que não existia há algum tempo. Isso é resultado direto de um crescimento e maior abertura da mídia, que tem exposto em seus noticiários os constantes ataques às minorias religiosas e a corrupção desenfreada. Mas essa suposta abertura religiosa é relativa, já que menos da metade da população vive nos centros urbanos e está sob os holofotes da mídia.

De maneira geral, a Igreja não sofre perseguição direta do governo, mas de grupos radicais islâmicos que, por sua vez, exercem muita influência na opinião pública do país e nas lideranças políticas regionais e locais. Por conta da pressão exercida por esses grupos radicais e por seus indivíduos que estão nos órgãos públicos do país, algumas províncias como Aceh, Java, Slawesi e Sumatra têm adotado a prática da lei islâmica (sharia).

Uma das maiores dificuldades que a igreja enfrenta é com relação à abertura de templos. Um decreto lei de 2006 diz que para a abertura de uma igreja é necessário que ela tenha no mínimo 90 membros, obtenha o consentimento de pelo menos 60 vizinhos que professem outras religiões, consiga a aprovação do chefe da província ouvilarejo e do Fórum de Integração Religiosa. Se comparado a 2011, no ano de 2012 houve um maior índice de igrejas fechadas e de ataques contra comunidades cristãs e suas propriedades só na província de Aceh 18 igrejas foram fechadas num único mês.

A atual posição do país na Classificação 2013 reflete a sua crescente tendência em ceder a grupos extremistas muçulmanos quando o assunto é proteção das minorias, especialmente dos cristãos. Como a maioria dos cristãos pode praticar sua fé “abertamente”, a Indonésia ocupará este ano uma posição relativamente baixa na lista.

Apesar de todas as dificuldades, a Igreja continua crescendo no país. Acredita-se que os cristãos correspondam hoje a 10% de sua população total. Continuemos orando para que a Igreja indonésia tenha mais abertura para cultuar a Deus e compartilhar o amor de Cristo aos seus compatriotas.

Fonte: Portas Abertas
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Iraque [4º]

Há algumas semanas, a polícia de Mossul encontrou o corpo de uma mulher cristã, com sérios indícios de violência sem motivo aparente. isso ocorreu em uma área onde, no passado, foram cometidos ataques brutais e gratuitos contra membros da comunidade cristã da cidade. Fontes reconheceram a vítima como sendo Shdha Elias,professora de 54 anos de idade, que ensinava caldeu "em uma escola no bairro de al Bath." Ela "vivia, no entanto, em Bar Nirgal, perto da universidade." com sua morte, ela se junta "à longa lista de mártires cristãos em Mossul."

Fonte: Portas Abertas
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“O trem para Varsóvia saía de Amsterdã em 15 de julho de 1955. Fiquei admirado com o grande número de estudantes que fora atraído pelo festival. Centenas de moços e moças aglomeravam-se na estação. Pela primeira vez, comecei a crer nos números exagerados que lera na revista. Sentia-me muito sozinho. Eu não conhecia uma só pessoa em toda a Polônia e não sabia uma palavra sequer do idioma. De todos os quadrantes do mundo, milhares e milhares de jovens estavam convergindo para Varsóvia, com propósitos exatamente opostos aos meus.
Os jornais da Holanda publicaram tantas notícias a respeito da prisão dos líderes eclesiásticos da igreja polonesa e do fechamento de seminários, que eu tinha a impressão de que religião na Polônia era uma atividade clandestina.

Aparentemente, a livraria evangélica que eu visitara estava funcionando, apesar de não ter Bíblias. Eu passara por igrejas católicas cujas portas estavam bem abertas. Será que havia igrejas protestantes também funcionando? Resolvi verificar por mim mesmo.

De táxi, dez  minutos depois eu estava assistindo a um culto numa Igreja Reformada, atrás da “Cortina de Ferro”. Fiquei surpreso com o tamanho da congregação; a igreja se encontrava com cerca de ¾ dos bancos cheios. Fiquei surpreso, também, com o número de jovens. O cântico dos hinos era entusiástico, o sermão aparentemente centralizado nas Escrituras. Depois que ao maior parte da congregação havia saído, o pastor e alguns jovens dispuseram-se a conversar comigo. Sim, eles cultuavam abertamente, e com considerável liberdade, enquanto se mantivessem longe dos assuntos políticos. Sim, havia membros da igreja que também eram membros do Partido Comunista. “Bem, o regime faz tanto pelo povo, que a gente apenas fecha os olhos quanto ao resto”, disse o pastor, encolhendo os ombros, “mas o que é que a gente pode fazer?”
Naquela mesma noite, foi conhecer outra igreja que me indicaram. O culto já começara quando cheguei. O número de pessoas era menor. O povo já não era tão bem vestido quanto o outro, e quase não havia jovens. Mas aconteceu uma coisa interessante. Haviam dado ao pastor a notícia de que havia um estrangeiro na congregação, e imediatamente fui convidado a falar-lhes. Fiquei alarmado. Será que eles tinham tanta liberdade assim? E ali estava eu, um crente do outro lado mundo, pregando o evangelho em um país comunista.

Ao fim de minha curta pregação, o pastor falou a coisa mais interessante que eu poderia ter ouvido: “Queremos agradecer-lhe por estar aqui. Mesmo que você não tivesse falado nem uma palavra, só o fato de vê-lo já teria significado muito. Algumas vezes sentimos como se estivéssemos sozinhos em nossa luta.”

Naquela noite, fiquei pensando em como aquelas duas igrejas eram diferentes. Uma, aparentemente, estava seguindo a rota da cooperação com o governo: atraía grandes multidões grandes multidões, era aceitável para os jovens. A outra, eu sentia, estava seguindo por um caminho solitário. Eu estava aprendendo tantas coisas e tão depressa, que era difícil assimilar tudo. Algo me dizia que nem tudo era como parecia ser.
Eu tinha um objetivo especial, queria orar por cada pessoa que eu encontrara durante aquela viagem. A manhã seguinte seria a última que passaria em Varsóvia. Enquanto estava ali sentado, orando, ouvi uma música. Ela vinha pela avenida. Marcial, forte, com o som de vozes cantando.

Ali vinham os jovens socialistas, marchando. Nem por um momento eu podia crer que eles fossem coagidos. Marchavam porque criam. O que é que eu, do Ocidente, poderia fazer a respeito deles, daqueles milhares de jovens que passavam marchando à minha frente?

Coloquei a mão sobre minha Bíblia, e vi que estava olhando para o livro de Apocalipse. Meus dedos descansavam sobre a página, quase como se estivessem indicando uma passagem: Apocalipse 32 “Sê vigilante”, dizia o versículo que estava sob a ponta do meu dedo, “e consolida o resto que estava para morrer...”

Repentinamente, compreendi que eu estava vendo as palavras através de uma cortina de lágrimas. Será que Deus as estava falando para mim naquela hora, dizendo que a obra da minha vida seria ali, atrás da “Cortina de Ferro”, onde o remanescente da sua Igreja estava lutando para sobreviver? Será que eu teria um a participação no fortalecimento daquele precioso resto?

Fonte: Portas Abertas
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PEC elaborada pela OAB?!!!

Amigos,

É essa a Proposta de Emenda à Constituição que a Senadora Marta  Suplicy e a Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB estão elaborando para o nosso País.

Principais pontos:

- Acabar com a família tradicional
- Retirar os termos "pai" e "mãe" dos documentos
- Acabar com as festas  tradicionais  das  escolas  (dia  dos  pais, das mães) para não constranger os que não fazem parte das famílias tradicionais.
- A partir de 14 anos, os adolescentes disporão de cirurgia de mudança de sexo custeada pelo SUS
- Cotas nos concursos públicos para homossexuais etc...

Eis o texto:

          "A senadora Marta Suplicy (PT-SP) elogiou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), elaborada pela Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que quer ampliar privilégios a indivíduos viciados em práticas homossexuais.

          O texto tem a pretensão de introduzir na Constituição todas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que favoreceram a agenda gay, inclusive a garantia de união estável para duplas homossexuais, com direito à conversão em casamento e adoção de crianças.
          De acordo com a agência de notícias do Senado, “a PEC tem como um de seus principais ponto a criminalização da homofobia e estabelece a pena de dois a cinco anos de reclusão para aqueles que praticarem atos de discriminação e preconceito em virtude da orientação sexual de alguém. A mesma punição se estende aos que incitarem o ódio ou prega rem [contra a] orientação sexual ou identidade de gênero”.

          Com a aprovação da PEC, a própria Constituição do Brasil se
transformará num PLC 122. Mas Suplicy reconhece que a tentativa de transformar a Constituição do Brasil numa constituição anti-“homofobia” certamente enfrentará resistência de “setores como o da igreja”. A senadora acredita que, estrategicamente, será importante aprovar primeiro o PLC 122/2006, pois sua tramitação está mais avançada, tendo já sido aprovado sorrateiramente na Câmara dos Deputados e restando apenas a votação no Senado. O segundo passo, na avaliação de Marta, é apresentar a PEC, que é uma matéria mais ampla e complexa. “A PEC é bem mais difícil de aprovar. Então, vamos começar com a homofobia e avaliar o momento adequado para fazer uma PEC com essa amplitude, que é realmente o sonho que nós gostaríamos para todo o País”, explicou a senadora à agência do Senado.

          O Estatuto da Diversidade Sexual conta com 109 artigos, que alteram 132 dispositivos legais. O Estatuto criminaliza a fobia, reconhece o direito à livre orientação sexual e iguala os direitos fundamentais entre heterossexuais e LGBTs.

          Eis alguns dos “avanços” que o Estatuto da Diversidade Sexual propõe:

Legitimação da PEDOFILIA e outras anormalidades sexuais:

Título III, Art. 5º § 1º – É indevida a ingerência estatal, familiar ou social para coibir alguém de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais.

Sob essa lei, a família nada poderá fazer para inibir um problema sexual nos filhos. A sociedade nada poderá fazer. E autoridades governamentais que ainda restarem com um mínimo de bom senso estarão igualmente impedidas de “interferir”.

Retirar o termo PAI E MÃE dos documentos:

Título VI, Art. 32 – Nos registros de nascimento e em todos os demais documentos identificatórios, tais como carteira de identidade, título de eleitor, passaporte, carteira de habilitação, não haverá menção às expressões “pai” e “mãe”, que devem ser substituídas por “filiação”. Essa lei visa beneficiar diretamente os ajuntamentos homossexuais desfigurados tratados como família. Para que as crianças se acostumem com “papai e papai” ou “mamãe e mamãe”, é preciso eliminar da mente delas o normal: “papai e mamãe”.

Começar aos 14 anos os preparativos para a cirurgia de mudança de sexo aos 18 anos (pode começar com hormônios sexuais para preparar o corpo):

Título VII, Art. 37 – Havendo indicação terapêutica por equipe médica e multidisciplinar de hormonoterapia e de procedimentos complementares não-cirúrgicos, a adequação à identidade de gênero poderá iniciar-se a partir dos 14 anos de idade.
Título VII, Art. 38 - As cirurgias de redesignação sexual podem ser realizadas somente a partir dos 18 anos de idade.

Cirurgias de mudança de sexo nos hospitais particulares e no SUS:

Título VII, Art. 35 – É assegurado acesso aos procedimentos médicos, cirúrgicos e psicológicos destinados à adequação do sexo morfológico à identidade de gênero.
Parágrafo único R 11; É garantida a realização dos procedimentos de hormonoterapia e transgenitalização particular ou pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Uso de banheiros e vestiários de acordo com a sua opção sexual do dia: (?)

Título VII, Art. 45 – Em todos os espaços públicos e abertos ao público é assegurado o uso das dependências e instalações correspondentes à identidade de gênero. Não é permitido deixar de ser homossexual com ajuda de profissionais nem por vontade própria:
Título VII, Art. 53 – É proibido o oferecimento de tratamento de reversão da orientação sexual ou identidade de gênero, bem como fazer promessas de cura.

O Kit Gay será desnecessário, pois será dever do professor sempre abordar a diversidade sexual e consequentemente estimular a prática:

Título X, Art. 60 – Os profissionais da educação têm o dever de abordar as questões de gênero e sexualidade sob a ótica da diversidade sexual, visando superar toda forma de discriminação, fazendo uso de material didático e metodologias que proponham a eliminação da homofobia e do preconceito.

Contos infantis que apresentem casais heterossexuais devem ser banidos se também não apresentarem duplas homossexuais travestidas de “casais:

Título X, Art. 61 – Os estabelecimentos de ensino devem adotar materiais didáticos que não reforcem a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero.

As escolas não podem incentivar a comemoração do Dia dos Pais e das Mães:

Título X, Art. 62 – Ao programarem atividades escolares referentes a datas comemorativas, as escolas devem atentar à multiplicidade de formações familiares, de modo a evitar qualquer constrangimento dos alunos filhos de famílias homoafetivas.

Cotas nos concursos públicos para homossexuais assim como já existem para negros no RJ, MS e PR e cotas em empresas privadas com já existe para deficientes físicos:

Título XI, Art. 73 – A administração pública assegurará igualdade de oportunidades no mercado de trabalho a travestis e transexuais, transgêneros e intersexuais, atentando ao princípio da proporcionalidade.
Parágrafo único – Serão criados mecanismos de incentivo a à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

Casos de pedofilia homossexual irão correr em segredo de justiça:

Título XIII, Art. 80 – As demandas que tenham por objeto os direitos decorrentes da orientação sexual ou identidade de gênero devem tramitar em segredo de justiça.

Censura a piadas sobre gays:

Título XIV, Art. 93 – Os meios de comunicação não podem fazer qualquer referência de caráter preconceituoso ou discriminatório em face da orientação sexual ou identidade de gênero.

          “O Estatuto da Diversidade Sexual é um avanço. Isso nunca havia sido pensado em relação às questões LGBT”, reconheceu Marta Suplicy, classificando-o como de importância “inquestionável”.
O Estatuto defende que o Estado é obrigado a investir dinheiro público para homossexuais que querem caros procedimentos de reprodução assistida por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e também o Estado é obrigado a criar delegacias especializadas para o atendimento de denúncias por preconceito sexual contra homossexuais, atendimento privado para exames durante o alistamento militar e assegura a visita íntima em presídios para homossexuais e lésbicas.


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